Registrado Boletim de Ocorrência contra a Prefeitura

Em 14 de junho de 2002 o movimento Chega de Lombada registrou um Boletim de Ocorrência na Polícia Militar contra a Prefeitura por manter lombada irregular na Av. Mal. Castelo Branco. O boletim recebeu o número 2418 e sua natureza foi caracterizada como "preservação de direitos".

Foi feito um pedido formal de informações à Prefeitura sobre o cronograma de adequação à lei desta lombada. Mas por quatro vezes, a Prefeitura alegou que arquivou o processo e não emitiu as informações solicitadas. Clique aqui e veja a solicitação.

Prefeitura constrói lombadas irregulares

A Prefeitura de Itatiba contratou a empresa Conter para cumprir o acordo com a Promotoria de Justiça e regularizar as lombadas que ferem a Resolução 39 do Contran. No entanto, algumas lombadas foram reconstruídas mais ainda em desacordo com lei.

Clique aqui e veja mais fotos que comprovam que lombadas recentemente refeitas ainda estão fora das normas. Devido a este abuso, o movimento Chega de Lombada passará a registrar boletim de ocorrência na Polícia contra a Prefeitura de Itatiba. Além disso, representações serão encaminhadas à Promotoria para que as autoridades devolvam as verbas gastas até o momento.

Promotoria fez acordo com Prefeitura para regularizar lombadas

A Promotora Ana Maria Buoso acatou a carta de Reinaldo Antonio Ferreira protocolada na Secretaria da Promotoria de Justiça de Itatiba no dia 18 de janeiro de 2001 por meio do protocolo n.º 91. O documento passou a fazer parte do Auto de Representação nº 22/00, que foi iniciado devido à representação assinada pelos advogados Dauro Villela de Rezende e Adilson Rogério Piovani em 21 de março de 2000. Tanto a carta de Reinaldo como a dos advogados objetivaram mostrar às autoridades de Itatiba a revolta dos motoristas civilizados contra o excesso de lombadas da cidade. Com isso ficou fortalecido o Movimento Chega de Lombada.

Desde a instauração desta Representação, a Promotoria vem solicitando às autoridades da Prefeitura informações sobre a adequação das lombadas de Itatiba ao Código de Trânsito Brasileiro. A carta de Reinaldo motivou a Promotora Ana Maria Buoso a fazer um acordo, em 8 de fevereiro de 2001, com os secretários representantes da Prefeitura, Dr. Paulo José Guerreiro Constantino, dos Negócios Jurídicos, e José Marcos Medeiros, de Obras e Meio Ambiente. Pelo acordo (página 70 dos autos), os secretários tinham 30 dias de prazo para "fazer um levantamento geral da situação do trânsito desta cidade, em especial com relação às lombadas e ondulações, uma vez que assumiram as Secretarias citadas no dia 1º de janeiro de 2001 e precisavam verificar a existência de verba e materiais para as alterações necessárias".

Em 8 de março de 2001 (página 80 dos autos), a Prefeitura solicitou 210 dias para regularizar a questão. Em ofício, o secretário José Marcos Medeiros prometeu adequar as 221 lombadas pretendendo fazer licitação para contratação de empresa especializada. Os 210 dias, ou 7 meses, foram concedidos pela promotora. O prazo venceu em 8 de outubro de 2001. A Prefeitura contratou a empresa Conter, mas até o momento, apenas algumas lombadas foram removidas. A maioria delas está sendo refeita. Muitas continuam fora das normas. O movimento Chega de Lombada continuará verificando se a lei está sendo cumprida.

Novo promotor pede arquivamento

Na promotoria de Justiça da Cidadania, Ana Maria Buoso foi substituída por Eurico Ferraresi. Ao assumir o processo e estando satisfeito com o acordo com a Prefeitura, Ferraresi solicitou ao Ministério Público Estadual o arquivamento do Auto de Representação e foi atendido. O próximo passo do Movimento será pedir a reabertura do processo e ainda solicitar que a Promotoria obrigue os administradores públicos que autorizaram a construção de lombadas após a lei que reponham todo valor gasto pela Prefeitura para as adequações. Aguarde em breve novas informações.

Apóie o movimento Chega de Lombada

Para apoiar este movimento, escreva cartas para a Promotoria manifestando concordância com a carta de Reinaldo Ferreira. Você também pode enviar esta página para todos os seus contatos na Internet, pode imprimi-la, tirar cópias e distribuir a seus amigos, vizinhos, etc. A Promotoria Pública de Itatiba localiza-se no Fórum da Comarca de Itatiba à praça Guadalajara, s/n.º, e seu telefone é 11-4538-3733.

Veja abaixo, na íntegra, a carta inicial de representação à Promotoria de Reinaldo Ferreira e encaminhada em 17 de janeiro de 2001 e que culminou no acordo entre a Prefeitura e a Promotoria.

Ao Ministério Público de Itatiba

Na qualidade de cidadão de Itatiba eu, Reinaldo Antonio Ferreira, residente à rua Sebastiana de Souza Bezana, 404, bairro do Engenho, com o CPF 107.301.608-07, RG 19.712.716-5, venho, respeitosamente, perante esta Promotoria Pública expor o se segue:

O Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, é uma norma recente e, por ser criada, aprovada e sancionada em período democrático da República, com parlamento representativo, com participação e discussão na Imprensa e na sociedade em geral com os mais diversos setores é uma lei que se destaca pela sabedoria de seu texto e que verdadeiramente vem contribuindo para a boa convivência das pessoas no Trânsito. Tanto que, desde sua vigência, os acidentes e número de vítimas vêm diminuindo a cada ano.

Este Código criou as condições para a efetiva municipalização do Trânsito. Itatiba é uma cidade onde o planejamento de Trânsito e sua fiscalização é municipalizada e fica a cargo do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Itatiba. Cabe a este órgão a obrigação de cumprir e fazer cumprir a todos os dispositivos em vigor do Código Brasileiro de Trânsito e das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - Contran que o regulamentam.

Um dos temas tratados por esta nova Lei é a questão da redução de velocidade dos veículos nas vias públicas, as lombadas, ou ondulações transversais. A Lei percebeu que as ondulações transversais são prejudiciais ao fluxo do trânsito, desrespeitam o bom motorista e por isso, criou regras rígidas para a sua implantação. A Lei sub-entende que os prejuízos causados a todos os motoristas e usuários das vias são injustos pois não separa o bom do mau condutor. Como prejuízos podemos citar:

Quadro 1

No caso específico de veículos que atuam em emergência ou segurança como os carros das polícias, do corpo de bombeiros e ambulâncias os redutores de velocidade contribuem para atrapalhar o bom serviço que prestam. A estes veículos não cabe a aplicação dos limites de velocidade quando estão em operação pois deles depende vidas humanas e por isso contam com sirenes. No entanto, as lombadas são impeditivos irremovíveis que os obrigam a operar em baixa velocidade média. Ou então seus condutores ignoram os obstáculos e contribuem para a danificação destes veículos e a redução de sua vida útil. Como estes veículos pertencem a instituições públicas, o prejuízo é do cidadão comum.

Entre minha casa e o Pronto Socorro do Hospital Santa Casa de Itatiba, um exemplo de percurso de 3,5 Km, há 14 lombadas. Numa hipótese real de transporte de paciente emergencial de um vizinho ou alguém de minha família até o hospital é de se supor as dificuldades do condutor da ambulância que terá de reduzir a marcha do veículo de 4ª para 3ª, depois reduzir de 3ª para 2ª, depois de 2ª para 1ª, passar a lombada a 2 Km/h, engatar a 2ª, depois a 3ª, depois a 4ª até chegar à velocidade original. Imagine-se repetir o processo "catorze" vezes.

Curiosamente, são os maus condutores aqueles que mais desrespeitam as tais ondulações transversais. Os motoristas mais irresponsáveis são justamente aqueles que não se preocupam com a conservação de seus veículos e por isso passam direto pelos redutores de velocidade. Motoqueiros, então, os usam como rampas e até aumentam a sua velocidade.

O Código de Trânsito Brasileiro, inteligentemente, ao longo de seu texto, expõe alternativas para o controle da velocidade dos veículos. A própria municipalização do Trânsito e a possibilidade dos guardas municipais autuarem condutores infratores, o uso intensivo de motocicletas na fiscalização das vias por serem ágeis e econômicas, o convênio com a Polícia Militar para aumentar a fiscalização viária, o uso de tecnologias acessíveis como radares fixos ou móveis.

Como usuário do trânsito da cidade de Itatiba, observo que o Departamento de Trânsito em Itatiba NÃO vem cumprindo o Código Brasileiro de Trânsito em seu Artigo 94, cuja íntegra é a seguinte:

"Qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado.

Parágrafo único. É proibida a utilização das ondulações transversais e de sonorizadores como redutores de velocidade, salvo em casos especiais definidos pelo órgão ou entidade competente, nos padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN."

Para regulamentar o parágrafo citado o Conselho Nacional de Trânsito - Contran, órgão do Ministério da Justiça, editou a Resolução nº 39, de 21 de maio de 1998, cujo inteiro teor está anexo. Mas podemos citar seus artigos, muitos dos quais NÃO cumpridos pela autoridade municipal:

"Art. 1º A implantação de ondulações transversais e sonorizadores nas vias públicas dependerá de autorização expressa da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, podendo ser colocadas após estudo de outras alternativas de engenharia de tráfego, quando estas possibilidades se mostrarem ineficazes para a redução de velocidade e acidentes.

Art. 2º As ondulações transversais devem ser utilizadas em locais onde se pretenda reduzir a velocidade do veículo, de forma imperativa, principalmente naqueles onde há grande movimentação de pedestres.

Art. 3º As ondulações transversais às vias públicas denominam-se TIPO I e TIPO II e deverão atender aos projetos-tipo constantes do ANEXO I da presente Resolução. Deverão apresentar as seguintes dimensões:

I - TIPO I:
a) largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) comprimento: 1,50
c) altura: até 0,08m.

II - TIPO II:
a) largura: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;
b) comprimento: 3,70m;
c) altura: até 0,10m.

Art. 4º Os sonorizadores deverão atender ao projeto-tipo constante do ANEXO II da presente Resolução, apresentando as seguintes dimensões:

I - largura do dispositivo: igual à da pista, mantendo-se as condições de drenagem superficial;

II - largura da régua: 0,08m;

III - espaçamento entre réguas: 0,08m;

IV - comprimento: 5,00m;

V - altura da régua: 0,025m.

Art. 5º As ondulações transversais são:

I - TIPO I: Somente poderão ser instaladas quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 20 km/h, em vias locais, onde não circulem linhas regulares de transporte coletivo;

II - TIPO II: Só poderão ser instaladas nas vias:
a) rurais (rodovias) em segmentos que atravessam aglomerados urbanos com edificações lindeiras;
b) coletoras;
c) locais, quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades até um máximo de 30km/h.

Art. 6º Os sonorizadores só poderão ser instalados em vias urbanas, sem edificações lindeiras, e em rodovias, em caráter temporário, quando houver obras na pista, visando alertar o condutor quanto à necessidade de redução de velocidade, sempre devidamente acompanhados da sinalização vertical de regulamentação de velocidade.

Art. 7º Recomenda-se que após a implantação das ondulações transversais a autoridade com circunscrição sobre a rodovia monitore o seu desempenho por um período mínimo de 1 (um) ano, devendo estudar outra solução de engenharia de tráfego, quando não for verificada expressiva redução do índice de acidentes no local.

Art. 8º Para a colocação de ondulações transversais do TIPO I e do TIPO II deverão ser observadas, simultaneamente, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local:

I - índice de acidentes significativo ou risco potencial de acidentes;

II - ausência de rampas em rodovias com declividade superior a 4% ao longo do trecho;

III - ausência de rampas em vias urbanas com declividade superior a 6% ao longo do trecho;

IV - ausência de curvas ou interferências visuais que impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;

V - volume de tráfego inferior a 600 veículos por hora durante os períodos de pico, podendo a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via admitir volumes mais elevados, em locais com grande movimentação de pedestres, devendo ser justificados por estudos de engenharia de tráfego no local de implantação do dispositivo;

VI - existência de pavimentos rígidos, semi-rígidos ou flexíveis em bom estado de conservação.

Art. 9º A colocação de ondulações transversais na via, só será admitida, se acompanhada a devida sinalização, constando, no mínimo, de:

I - placa de Regulamentação "Velocidade Máxima Permitida", R-19, limitando a velocidade até um máximo de 20 km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO I e até um máximo de 30 km/h, quando se utilizar a ondulação TIPO II, sempre antecedendo o obstáculo, devendo a redução de velocidade da via ser gradativa, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN e restabelecendo a velocidade da via após a transposição do dispositivo;

II - placas de Advertência "Saliência ou Lombada", A-18, instaladas, seguindo os critérios estabelecidos pelo CONTRAN, antes e junto ao dispositivo, devendo esta última ser complementada com seta de posição, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução;

III - no caso de ondulações transversais do TIPO II, implantadas em série, em rodovias, deverão ser instaladas placas de advertência com informação complementar, indicando início e término do segmento tratado com estes dispositivos, conforme exemplo de aplicação constante do ANEXO IV, da presente Resolução;

IV - marcas oblíquas com largura mínima de 0,25 m pintadas na cor amarela, espaçadas de no máximo de 0,50 m, alternadamente, sobre o obstáculo admitindo-se, também, a pintura de toda a ondulação transversal na cor amarela, assim como a intercalada nas cores preta e amarela, principalmente no caso de pavimentos que necessitem de contraste mais definido, conforme desenho constante do ANEXO III, da presente Resolução.

Art. 10 Recomenda-se que as ondulações transversais do TIPO II, nas rodovias, sejam precedidas da pintura de linhas de estímulo à redução de velocidade, calculadas de acordo com a velocidade operacional da via, conforme previsto no item 2.2 do ANEXO II do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 11 Durante a fase de implantação das ondulações transversais poderão ser colocadas faixas de pano, informando sua localização, como dispositivo complementar de sinalização.

Art. 12 A colocação de ondulações transversais próximas as esquinas, em vias urbanas, deve respeitar uma distância mínima de 15 m do alinhamento do meio-fio da via transversal. 

§ 1º A distância mínima entre duas ondulações sucessivas, em vias urbanas, deverá ser de 50 m. e nas rodovias, entre ondulações transversais sucessivas, deverá ser de 100 m. 

§ 2º Numa seqüência de ondulações implantadas em série, em rodovias, recomenda-se manter uma distância máxima de 200 m entre duas ondulações consecutivas.

Art. 13 As ondulações transversais deverão ser executadas dentro dos padrões estabelecidos nesta Resolução. 

Art. 14 No caso do não cumprimento do exposto anteriormente a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá adotar as providências necessárias para sua imediata remoção.

Art. 15 A colocação de ondulação transversal sem permissão prévia da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via sujeitará o infrator às penalidades previstas no § 3º do art. 95 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 16 Esta Resolução entrará em vigor 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução 635/84 e o item 3.4 da Resolução 666/86."

Conforme observado acima, esta resolução passou a vigorar a partir do final de novembro de 1998. E até o presente momento os redutores de velocidade existentes em Itatiba NÃO cumprem as determinações desta resolução e do Código Brasileiro de Trânsito. Por isso, estas autoridades estão sujeitas à pena descrita no parágrafo 3.º e 4.º do Artigo 95 do Código, cuja íntegra é a seguinte:

"Nenhuma obra ou evento que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

§ 1º A obrigação de sinalizar é do responsável pela execução ou manutenção da obra ou do evento.

§ 2º Salvo em casos de emergência, a autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via avisará a comunidade, por intermédio dos meios de comunicação social, com quarenta e oito horas de antecedência, de qualquer interdição da via, indicando-se os caminhos alternativos a serem utilizados.

§ 3º A inobservância do disposto neste artigo será punida com multa que varia entre cinqüenta e trezentas UFIR, independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis.

§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de qualquer das normas previstas neste e nos arts. 93 e 94, a autoridade de trânsito aplicará multa diária na base de cinqüenta por cento do dia de vencimento ou remuneração devida enquanto permanecer a irregularidade."

Diante de todo o exposto, eu solicito ao Ministério Público, instituição exemplar na vigília do cumprimento a ordem jurídica e a ética pública, que tome todas as providências legais necessárias para obrigar a atual autoridade de Trânsito de Itatiba que remova todas as lombadas, ondulações transversais ou redutores de velocidade nos termos dos Artigos 13 e 14 da Resolução nº 39 do Contran, de 21 de maio de 1998. Atitude essa, a ser tomada na defesa do direito difuso da sociedade a fim de cessar a injustiça dos prejuízos elencados no quadro 1 acima.

Solicito, ainda, que todas as pessoas que exerceram o cargo de Diretor do Departamento de Trânsito da Prefeitura de Itatiba, ou órgão que o valha, desde a vigência do Código de Trânsito Brasileiro e especialmente da Resolução nº 39 do Contran, sejam apenadas nos termos dos parágrafos 3.º e 4.º do Artigo 95 do Código citado.


Itatiba, 17 de janeiro de 2001


Reinaldo Antonio Ferreira

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Imprensa destaca carta à Promotoria Em matéria de primeira página, na edição 1.148 de 30 de janeiro de 2001, o Nosso Jornal deu ampla cobertura à carta protocolada no Ministério Público de Itatiba. Clique aqui e leia a íntegra da notícia.

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